BPC/LOAS para pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
A Lei 12.764/2012 reconhece a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Crianças, jovens e adultos com TEA de famílias de baixa renda podem ter direito ao BPC, sem precisar contribuir ao INSS.
Contato pelo WhatsAppQuem pode ter direito
Diagnóstico de TEA
Laudo médico com o diagnóstico e a descrição das limitações no dia a dia.
Qualquer idade
Crianças, inclusive bebês, adolescentes e adultos.
Renda familiar baixa
Em regra, até 1/4 do salário mínimo por pessoa, critério que pode ser flexibilizado conforme o caso.
CadÚnico atualizado
Inscrição no Cadastro Único feita ou atualizada no CRAS.
Avaliação no INSS
Perícia médica e avaliação social, que analisam as barreiras enfrentadas pela pessoa.
Pedido negado ou cessado
Cabe recurso administrativo ou ação judicial, instruídos com laudos e relatórios.
Documentos para a análise
Não precisa ter tudo para dar o primeiro passo. Envie o que tiver e orientamos o restante.
- Documento com foto e CPF da pessoa com TEA e da família
- Laudo médico com diagnóstico e CID
- Relatórios de terapias (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional)
- Relatório escolar, se houver
- Folha resumo do CadÚnico e comprovante de residência
- Comprovantes de gastos com tratamento e medicamentos
Dúvidas frequentes
Meu filho tem autismo leve (nível 1). Tem direito?
Pode ter. O que se avalia são as limitações concretas no dia a dia e a renda da família, não apenas o nível do diagnóstico.
O laudo precisa ser de especialista?
É recomendável laudo de neurologista ou psiquiatra, acompanhado de relatórios dos terapeutas. Quanto mais detalhado, melhor.
Se eu trabalhar, perco o benefício?
O BPC considera a renda de toda a família. Se o próprio beneficiário começar a trabalhar, pode haver suspensão ou o auxílio-inclusão. Cada caso deve ser analisado.
O INSS negou na perícia. E agora?
A negativa pode ser revista na Justiça Federal, com nova perícia e avaliação social.
Conteúdo informativo. Cada caso depende de análise individual dos documentos.
Contato
Atendimento com agendamento prévio, presencial em Almirante Tamandaré ou on-line.